Liberalização do regime da mobilidade elétrica pode cair; Saiba o que fazer para ajudar!

Recentemente publicámos aqui a excelente notícia sobre a abertura e expansão de novos SuC (Superchargers) em Portugal por parte da Tesla. Isto foi uma consequência direta da aprovação por parte do governo de um projeto de lei que alinha as regulamentações de carregamento portuguesas com as normas europeias.

Por outras palavras não são só novos SuC que vão abrir, pois toda a rede pública será “simplificada” tanto nos pagamentos, como nos preços e na promoção de concorrência.

Porém, o novo regime jurídico para a mobilidade elétrica ainda se encontra em consulta pública de 30 dias até 29 de março, antes de ser promulgado pelo Presidente da República. Mas entretanto o governo caiu, na sequência da reprovação da Moção de Confiança apresentada pelo governo.

E agora?

Com a dissolução do parlamento, passaremos a ter um governo de gestão. Neste regime, o governo apenas pode gerir a sua administração corrente (como pagar salários, pensões e manter os serviços públicos a funcionar), responder a emergências e pouco mais.

Isto quer dizer que quando acabar o período de 30 dias de consulta pública do novo regime jurídico para a mobilidade elétrica, o mais provável é não avançar para promulgação.

Deste modo, é nosso dever não só como amantes de Tesla como também de mobilidade elétrica, deixar comentários nesta consulta pública que vão ao encontro de reforçar a importância que esta mudança tem para o nosso país.

Dicas para o comentário

Por último, partilhamos alguns pontos para vos ajudar a refletir, enquanto preparam a vossa resposta:

• O país não pode correr o risco de ver esta legislação arrastar-se por meses ou anos devido à mudança de governo, comprometendo a modernização do setor e o alinhamento com os objetivos europeus.
• Portugal precisa com urgência de um quadro regulatório que acompanhe o Regulamento Europeu de Infraestruturas para Combustíveis Alternativos (AFIR)
• Existe já um amplo consenso político sobre esta questão. No passado dia 31 de janeiro, vários Projetos de Lei e de Resolução apresentados por diferentes partidos—PSD, Chega, PAN, PS, CDS-PP e Iniciativa Liberal—foram discutidos e votados no Parlamento, com a esmagadora maioria deles alinhados com este novo regime jurídico.
• Inclusivamente houve aprovação do Projeto de Resolução do PAN (n.º 544/XVI/1.ª) e do Projeto de Resolução do PS (n.º 576/XVI/1.ª), que insta o Governo a simplificar as regras e a promover a concorrência na mobilidade elétrica.
• Tendo em conta que o PS é o atual principal partido da oposição, fica claro que esta reforma tem um apoio político transversal e não deve ser travada por questões conjunturais.
• A própria Autoridade da Concorrência já alertou para a necessidade de rever o atual modelo, destacando os entraves que dificultam o desenvolvimento do setor e prejudicam os consumidores.

Podem usar e abusar destas notas para fazer o vosso comentário! Este é o link onde se encontra disponível a consulta pública do novo regime jurídico para a mobilidade elétrica: https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=364